Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — COMPERVE - UFRN 2025
Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
- Código
- qg432096
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente em Administração
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para a governança digital na administração pública, com o objetivo de modernizar a gestão e a prestação de serviços públicos por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.I Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção, em consonância com o princípio de proteção de dados.II As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de economia mista que não prestam serviço público.III Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.IV O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico, ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio.Das afirmativas, estão corretas
- AII e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI e III.