Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CONSULPAM 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg433901
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Considere que um grupo de professores da rede privada de ensino do município “Saber” decidiu se organizar para fundar o sindicato de sua categoria, que até então não existia na cidade. Eles realizaram uma assembleia, aprovaram o estatuto e elegeram a primeira diretoria.Com base no princípio da livre associação profissional e sindical, previsto no art. 8º da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a relação dessa nova entidade com o Poder Público.
- AO sindicato deverá submeter seu estatuto à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará o mérito de sua criação antes de conceder a autorização para funcionar.
- BA existência do sindicato é válida a partir da vontade dos trabalhadores, sendo vedado ao Poder Público interferir ou exigir autorização, cabendolhe apenas realizar o registro da nova entidade em órgão competente.
- CO sindicato só poderá ser fundado com a permissão expressa do sindicato patronal (dos donos de escolas), que deve concordar com a criação de uma nova entidade representativa dos empregados.
- DO Poder Judiciário deve ser acionado para autorizar a criação do sindicato, em um processo que comprove a necessidade e a viabilidade da nova representação sindical.