Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — CONSULPAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg433995
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão:
- AJurisdicional, com função de estabelecer medidas corretivas para o adolescente autor de ato infracional.
- BAdministrativo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- CPolicial, com função de apreender menores infratores ou membros da família responsáveis por negligenciar crianças e/ou adolescentes.
- DVinculado ao Ministério Público, com a função de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cautelares.
- ELegislativo, com a função de elaborar da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.