Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — CONSULPAM 2025
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg434027
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de:
- A1,0 % relativamente ao mês anterior em que o pagamento estiver sendo efetuado.
- B1,0 % relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
- C2,0 % relativamente ao mês anterior em que o pagamento estiver sendo efetuado.
- D2,0 % relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
- E3,0 % relativamente ao mês anterior em que o pagamento estiver sendo efetuado.