Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CONSULPAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg434213
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Disciplina Língua Portuguesa
No âmbito da proteção integral da criança e do adolescente, o ECA prevê que:
- AA criança ou adolescente tem direito à educação, desde que possa pagar mensalidades.
- BA participação da criança em atividades culturais e esportivas é facultativa, sem garantia legal.
- CÉ permitido o trabalho noturno para adolescentes a partir dos 16 anos, sem restrições.
- DÉ assegurada a prioridade em programas de proteção e defesa dos direitos humanos.
- EA internação provisória pode ser aplicada a criança infratora como medida preventiva.