Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONSULPAM 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg434334
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
A Lei n.º 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou LBI, estabelece diretrizes importantes para garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo crianças e adolescentes. No âmbito educacional, essa Lei:
- ADetermina que a inclusão escolar de estudantes com deficiência depende exclusivamente da capacidade da instituição em adequar-se às suas necessidades, podendo justificar a exclusão caso não sejam encontrados recursos para tal.
- BEstabelece que a inclusão educacional deve ocorrer em escolas ou classes especiais, pois são mais adequadas para atender às especificidades de cada deficiência.
- CGarante o direito à educação inclusiva, proibindo qualquer forma de discriminação e assegurando atendimento educacional adequado em escolas regulares.
- DDefine que a matrícula de crianças com deficiência em escolas regulares é opcional, podendo os pais serem orientados pelas instituições a escolher o modelo especial de ensino.
- EPrioriza o uso de conteúdos formais em detrimento de atividades lúdicas e adaptadas para crianças com deficiência.