Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CONSULPAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg434337
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Segundo o texto legal:
- AÉ facultativa a inclusão de crianças com deficiência em escolas da rede regular.
- BCrianças de até 5 anos não têm direito à educação formal.
- CA matrícula deve priorizar padrões de desempenho para ingressar nas turmas iniciais.
- DÉ vedada qualquer forma de discriminação no acesso e na permanência da criança na escola.
- EA realização do direito à educação compete exclusivamente aos familiares.