Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — CONSULPAM 2025
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg434362
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Libras
Sobre a Lei n.º 10.436/2002, Lei de Libras, qual alternativa representa de forma mais completa as implicações legais e práticas dessa legislação? Assinale CORRETAMENTE.
- AReconhece a Libras como meio oficial de comunicação e expressão, com a obrigatoriedade de sua adoção em todas as escolas públicas, independentemente da presença de alunos surdos.
- BDetermina a implementação da Libras apenas em instituições especializadas no atendimento a estudantes surdos, preservando seu uso no contexto restrito da comunidade surda.
- CEstabelece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, regulamentando a formação de intérpretes e sua aplicação em serviços públicos e educacionais, sem extinguir o uso da língua oral.
- DGarante que todos os alunos surdos utilizem exclusivamente a Libras, proibindo práticas de ensino que combinem o aprendizado da Língua Portuguesa escrita ou oral.
- EReconhece a Libras como idioma secundário para inclusão social, mas restringe seu uso formal aos espaços educacionais que atendem individualmente os alunos surdos.