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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONSULPAM 2025

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg434385
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Itapoá - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Libras
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é dever do Estado garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, assegurando atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência. Nesse contexto, para o aluno surdo, essa garantia inclui:
  1. AEnsino exclusivamente oralista, dispensando recursos visuais ou intérpretes.
  2. BAcesso à educação em classes e escolas comuns do ensino regular, com oferta de apoio especializado, inclusive intérprete de LIBRAS, quando necessário.
  3. CAtendimento educacional apenas em instituições especializadas, separadas do ensino regular.
  4. DEnsino bilíngue opcional, condicionado à solicitação formal da família.
  5. EAcesso restrito à escolarização até o ensino fundamental, sem obrigatoriedade de inclusão no ensino médio.
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GabaritoB — Acesso à educação em classes e escolas comuns do ensino regular, com oferta de apoio especializado, inclusive intérprete de LIBRAS, quando necessário.

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