Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CONSULPAM 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg434529
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, estabelecendo limites e contrapartidas. O direito de construir acima do coeficiente básico é condicionado a:
- AAumento automático da densidade urbana sem necessidade de contrapartida ou observância da infraestrutura existente, aplicado indistintamente a todas as zonas da cidade.
- BContrapartida a ser prestada pelo beneficiário, respeitando limites máximos definidos pelo plano diretor e considerando proporcionalidade entre a infraestrutura disponível e o aumento de densidade esperado.
- CPagamento de tributo adicional sobre a área do terreno, desvinculado de qualquer coeficiente de aproveitamento ou autorização municipal.
- DAlteração irrestrita do uso do solo e do coeficiente de aproveitamento, desde que o proprietário realize obras de infraestrutura privada sem registro em plano diretor.