Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULPAM 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg434549
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbano
A Usurpação de Função Pública configura-se quando o particular assume indevidamente o exercício de atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser agravada, a depender do resultado obtido pelo agente. A sanção penal aplicável quando o particular apenas exerce função pública sem vantagem pessoal corresponde a:
- AReclusão, de dois a cinco anos, com aplicação de multa cumulativa.
- BDetenção, de um a três anos, sem aplicação de multa obrigatória.
- CDetenção, de três meses a dois anos, cumulada com multa fixada pelo juiz.
- DReclusão, de três meses a dois anos, sem previsão de sanção pecuniária.