Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — CONSULPAM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg434564
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbano
No âmbito da Disciplina sobre anúncios e cartazes, a norma municipal estabelece restrições específicas quanto ao uso do espaço público e da vegetação urbana. A disposição legal determina que:
- AA fixação de cartazes, anúncios ou placas em árvores de logradouro público é admitida desde que não comprometa a saúde da vegetação, dispensando autorização da Administração Pública.
- BSomente os cabos e fios de utilidade pública podem utilizar árvores como apoio, independentemente de consentimento do poder público municipal.
- CAnúncios de caráter cultural ou educativo podem ser afixados em árvores sem necessidade de autorização, desde que em eventos previamente comunicados ao município.
- DA utilização de árvores em logradouro público como suporte ou apoio para cartazes, anúncios, placas, cabos, fios ou instalações de qualquer natureza é vedada, salvo exceções expressamente autorizadas pela Administração Pública Municipal.