Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — CONSULPAM 2025

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg434567
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Controle Urbano
O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre quando:
  1. AO fiscal identifica irregularidades, notifica diretamente o interessado e determina a paralisação da obra até a correção imediata das desconformidades.
  2. BA autoridade superior lavra o termo de ocorrência e, após a análise, encaminha-o ao fiscal, que emite o auto de infração correspondente.
  3. CO fiscal constata desconformidades, lavra termo de ocorrência e encaminha à autoridade superior, que poderá expedir auto de infração e intimar o interessado.
  4. DA administração pública assume a responsabilidade pela execução da obra irregular, providenciando a regularização e repassando os custos ao proprietário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O fiscal constata desconformidades, lavra termo de ocorrência e encaminha à autoridade superior, que poderá expedir auto de infração e intimar o interessado.

Link permanente: /questoes/qg434567