Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Florianópolis — CONSULPAM 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Florianópolis
- Código
- qg434750
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art. 29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.
- AProcessar e julgar litígios de natureza cível ou penal envolvendo pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território municipal.
- BPlanejar, gerir e implementar diretamente as políticas pedagógicas das instituições de ensino municipal, incluindo a definição de conteúdos programáticos e metodologias de ensino.
- CProceder à designação, investidura e exoneração de titulares das secretarias municipais, a fim de atender às necessidades estratégicas da gestão administrativa.
- DPropor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
- EJulgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.