Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CONSULPLAN 2025

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qg434801
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte
À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das Resoluções do CONTRAN, que disciplinam a fiscalização de velocidade e os procedimentos de autuação, sobre as exigências normativas para a caracterização da infração por excesso de velocidade, assinale a afirmativa correta.
  1. ACompete ao órgão municipal definir os critérios metrológicos (aprovação de modelo, verificação e periodicidade) dos medidores de velocidade, podendo divergir do Inmetro conforme interesse local.
  2. BO medidor portátil pode ser empregado em qualquer via urbana, mesmo quando o limite regulamentado for de 50 km/h, desde que haja placa R-19 instalada a até 100 m do ponto de medição, dispensando outras formalidades.
  3. CO Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT – Res. CONTRAN nº 985/2022) tornou desnecessária a exigência do CTB, art. 280, §2º, de que os meios tecnológicos utilizados sejam previamente regulamentados pelo CONTRAN, consolidando novos procedimentos.
  4. DPara a validade do auto de infração por excesso de velocidade, devem constar, no mínimo: a imagem contendo a placa do veículo, a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada, além do local, data, hora e identificação do equipamento. No caso de medidores fixos, a via deve estar previamente sinalizada com placas R-19, inclusive junto a cada equipamento, observando-se as disposições do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I (MBST I).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Para a validade do auto de infração por excesso de velocidade, devem constar, no mínimo: a imagem contendo a placa do veículo, a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada, além do local, data, hora e identificação do equipamento. No caso de medidores fixos, a via deve estar previamente sinalizada com placas R-19, inclusive junto a cada equipamento, observando-se as disposições do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I (MBST I).

Link permanente: /questoes/qg434801