Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg434847
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Clínico
O prefeito de Indaiatuba nomeia Tício para o cargo de Secretário Municipal. Ao assumir o cargo, Tício recebe a orientação para orientar e dirigir todos os serviços afetos à sua pasta. No entanto, ele questiona se também possui a atribuição de referendar os atos do prefeito relacionados à sua secretaria e de expedir atos, portarias e instruções para a execução das leis e regulamentos. Um procurador do município é consultado para esclarecer as atribuições do novo secretário. Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, trata-se do parecer correto sobre as atribuições de Tício:
- AAs atribuições de um secretário municipal são definidas exclusivamente por resolução da Câmara e não há previsão de tal matéria na Lei Orgânica.
- BA Lei Orgânica não atribui ao secretário municipal a competência para referendar atos do prefeito, mas sim a competência para expedir portarias e instruções.
- CAs atribuições do secretário municipal se restringem a orientar e dirigir os serviços de sua pasta, não podendo referendar atos do prefeito, que é o único responsável pela administração pública municipal.
- DAlém de orientar e dirigir os serviços de sua secretaria, ele também possui a competência de referendar os atos do prefeito que se referem a suas atribuições e de expedir atos, portarias e instruções para a boa execução das leis e regulamentos.