Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — CONSULPLAN 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg434862
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Escolar
Durante o acompanhamento de rotina de uma equipe técnica da rede socioassistencial, foi identificado um adolescente de 15 anos em situação de rua, que relatou ter sofrido violência doméstica e abandono por parte da família. O jovem afirmou não desejar retornar ao convívio familiar, demonstrando sinais de sofrimento psíquico e resistência a intervenções institucionais. Diante do caso, a equipe debateu os encaminhamentos possíveis, considerando a proteção dos direitos fundamentais e o protagonismo juvenil. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a atuação mais adequada da equipe técnica frente a essa situação hipotética é:
- AAcolher institucionalmente o adolescente de forma compulsória, priorizando a regularização imediata da situação jurídica e a reinserção familiar, conforme prevê o ECA nos casos de abandono comprovado.
- BEncaminhar o adolescente ao Ministério Público para apuração de infração legal por abandono familiar, uma vez que o afastamento do núcleo familiar constitui violação aos deveres legais previstos no ECA.
- CRealizar atendimento interprofissional com escuta qualificada, acionar o Conselho Tutelar e considerar medidas protetivas, assegurando a participação do adolescente nas decisões e respeitando seu direito à convivência comunitária.
- DPriorizar a responsabilização da família mediante abertura de inquérito policial e posterior judicialização da guarda do adolescente, ainda que ele não manifeste desejo de retorno ao lar, conforme orienta o princípio da autoridade familiar previsto no ECA.