Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg434872
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Escolar
Maria é mãe de um estudante com deficiência. Ela procura Rafaela, sua amiga e também advogada, e a consulta acerca das previsões do Regimento Interno das Unidades Escolares do Município de Indaiatuba a respeito da situação educacional de seu filho. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AO Regimento Interno não obriga as escolas regulares a matricularem estudantes com deficiência se não tiverem a estrutura adequada.
- BO Regimento Interno prevê a educação especial apenas para estudantes com deficiência que possuam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- CA matrícula de qualquer estudante com deficiência deve ser garantida, mas a escola não tem obrigação de oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
- DO Regimento Interno, em consonância com a legislação pertinente, assegura a todos os estudantes elegíveis da educação especial o direito à matrícula em classes da educação infantil e ensino fundamental.