Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — CONSULPLAN 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg434874
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Escolar
Em uma cidade do interior do país, o prefeito municipal ordenou expressamente que a Secretaria de Educação não deve adquirir livros digitais em formato acessível, alegando que tal investimento seria desnecessário e traria um ônus desproporcional para as finanças do ente. Além disso, ele afirma que não há obrigatoriedade legal para a oferta desse tipo de material. Considerando o caso hipotético e a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA atitude do gestor contraria o conceito de “adaptações razoáveis”, pois a recusa de fornecimento de tecnologias assistivas pode ser considerada uma forma de discriminação.
- BO conceito de “barreiras nas comunicações e na informação” se aplica à situação, pois a falta de acesso a textos em formatos acessíveis dificulta o recebimento de informações por pessoas com deficiência.
- CA lei define “acessibilidade” como a possibilidade de alcance para utilização, com segurança e autonomia, apenas de espaços físicos, como edifícios e transportes, e não de informações e comunicação, como é o caso de livros em formato acessível.
- DO poder público tem o dever de adotar mecanismos de incentivo à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos.