Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg434903
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
A Câmara Municipal de Indaiatuba recebe do Executivo o projeto da lei orçamentária anual para o exercício seguinte. Durante a análise do projeto, a Comissão de Finanças e Orçamento decide apresentar emendas. Para financiar uma nova obra de infraestrutura proposta por emenda, a Comissão sugere a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações destinadas a despesas com o serviço de dívida municipal. De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município (LOM) de Indaiatuba e, ainda, considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA LOM veda a anulação de dotações para financiar emendas.
- BAs emendas que indicam recursos não podem incidir sobre dotações destinadas a despesas com o serviço de dívida municipal, conforme vedação expressa na LOM.
- CA competência para a apresentação de emendas ao projeto do orçamento anual é exclusiva do prefeito, não cabendo à Câmara ou às suas comissões propor modificações.
- DA LOM permite que emendas ao projeto do orçamento anual sejam realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo regular tal medida, pois a referida Comissão indicou os recursos necessários.