Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg434904
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
No ano de 2029, em um cenário de urgência, o prefeito de Indaiatuba encaminha à Câmara Municipal um projeto de lei de sua iniciativa para apreciação. O Chefe do Executivo informa que, embora não se trate de questão orçamentária, refere-se à matéria de relevante interesse e, por isso, requereu a tramitação em regime especial de urgência para apreciação no prazo de até quarenta e cinco dias. Passado esse lapso de tempo, a Câmara, entretanto, permaneceu sem deliberar sobre a matéria, continuando a discussão de outros projetos em sua pauta. Considerando que, na época dos fatos narrados o teor da Lei Orgânica do Município (LOM) de Indaiatuba é o mesmo que está atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.
- AO projeto deverá ser incluído na Ordem do Dia de forma prioritária, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos, para que a votação seja concluída.
- BA não deliberação indica a rejeição tácita do projeto pelo Legislativo, ensejando seu arquivamento; a matéria só poderá ser apreciada novamente em uma nova sessão legislativa.
- CO prazo de quarenta e cinco dias é uma mera sugestão do Executivo, e a Câmara, por sua autonomia, pode deliberar sobre a matéria quando julgar conveniente; eventual paralisação no andamento normal do Legislativo acarretaria transgressão ao princípio da separação de poderes.
- DDecorrido o prazo de quarenta e cinco dias, o projeto de lei será analisado dentre as prioridades para apreciação no prazo máximo de cento e oitenta dias; tal prioridade, contudo, não será maior do que projetos de codificação previstos na LOM, os quais deverão ser apreciados primeiramente.