Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — CONSULPLAN 2025
Direito CivilContratos em Geral
- Código
- qg434911
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
A empresa Alimentar S/A celebrou contrato de franquia com Cláudio, autorizando-o a operar uma unidade da rede de fast-food no município de Barueri/SP. O contrato previa cláusula de raio, vedando a instalação de outras lojas da mesma rede ou de atividades similares em um perímetro de 10 km da unidade franqueada. Dois anos após a abertura, a própria empresa Alimentar S/A inaugura uma loja própria a 2 km do estabelecimento de Cláudio, impactando significativamente seu faturamento. Inconformado, Cláudio ajuíza ação requerendo a revisão judicial do contrato, argumentando que a postura da franqueadora comprometeu o equilíbrio da relação, contrariando os fins sociais do contrato e a confiança legítima nele depositada. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta o princípio jurídico que fundamenta, de forma mais adequada, o pedido de revisão contratual formulado por Cláudio.
- APrincípio da autonomia privada, que assegura às partes liberdade para estabelecer cláusulas contratuais segundo seus próprios interesses.
- BPrincípio da função social do contrato, que impõe limites à atuação das partes sempre que a finalidade econômica e social do pacto for desvirtuada.
- CPrincípio da obrigatoriedade das convenções, que garante segurança jurídica e impede a revisão contratual em relações entre partes empresárias.
- DPrincípio da força obrigatória da cláusula penal, segundo o qual a parte lesada só pode pleitear a penalidade prevista no contrato, vedada a revisão do conteúdo pactuado.