Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 2025 — CONSULPLAN 2025
AtualidadesAtualidades do ano de 2025
- Código
- qg434913
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
No Brasil, a constante evolução social e tecnológica impõe ao legislador a necessidade de criar e adaptar normas jurídicas para regulamentar novas realidades, como a proteção de dados pessoais ou o uso de inteligência artificial. Conhecer a aplicabilidade e o status de uma norma jurídica – se ela existe, se está em vigor e se produz seus efeitos concretos – é fundamental para advogados, juízes e demais operadores do direito. Recentemente, em 1º de julho de 2025, após conformidade com as exigências procedimentais e competenciais, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.000/2025, que altera substancialmente o Código Civil para introduzir novas regras sobre a regulamentação de contratos eletrônicos e a validade de assinaturas digitais em certas operações. Contudo, a própria Lei nº 15.000/2025 estabelece, em seu art. 25, que suas disposições entrarão em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação oficial. Considerando o cenário hipotético e com base nos conceitos fundamentais do direito, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei nº 15.000/2025 é válida, está em plena vigência, sendo, pois, eficaz, produzindo todos os seus efeitos jurídicos desde a data de sua publicação oficial, conforme o princípio da publicidade.
- BA Lei nº 15.000/2025 é válida, mas, por não estar em vigência, não é, ainda, eficaz, pois o prazo de vacatio legis de cento e oitenta dias impede a produção de seus efeitos jurídicos até o seu término.
- CA Lei nº 15.000/2025 é válida e já está em vigência, contudo, sua eficácia está suspensa até que as regulamentações complementares necessárias à sua aplicação sejam editadas, o que se dará após o vacatio legis.
- DA Lei nº 15.000/2025 é válida, porém, em 15 de julho de 2025, encontra-se apenas em sua fase de vigência potencial (vacatio legis), não possuindo, ainda, eficácia social e jurídica, que dependerá da sua aplicabilidade aos casos concretos.