Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONSULPLAN 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg434919
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
A Lei Complementar nº 102/2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Indaiatuba, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. Sobre o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO parcelamento de ofício do tributo previsto em lei configura causa interruptiva da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU.
- BO pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
- CO termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, independentemente de quando o contribuinte receber o carnê.
- DConstituído o crédito tributário por meio de auto de infração, o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia quando do exaurimento da instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário.