Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CONSULPLAN 2025
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg434920
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
Conforme permissivo constitucional, o município de Indaiatuba instituiu Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. O Código Tributário do Município de Indaiatuba determina que a taxa será lançada com periocidade anual, observando-se a data de 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Sobre a notificação do lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, assinale a afirmativa correta.
- AO envio da guia de recolhimento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.
- BÉ indispensável a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, e a realização de notificação pessoal do lançamento.
- CA presunção da notificação do lançamento, pelo envio da guia de cobrança (carnê) ao endereço do contribuinte, da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento é absoluta, não sendo passível de ser ilidida pelo contribuinte.
- DIncumbe ao município o ônus da prova da remessa e recebimento da guia de recolhimento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).