Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSULPLAN 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg434921
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
Considerando a existência de contrato de compromisso de compra e venda, negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade, foi requerida a responsabilização do promitente comprador pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em uma execução fiscal. Em relação aos contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, é correto afirmar que:
- ATanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
- BO art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN) define quem é contribuinte do IPTU, não cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
- CApenas o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) é o contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU.
- DNo caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o Código Tributário do Município de Indaiatuba retira a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU.