Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CONSULPLAN 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
- Código
- qg434927
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
Prazos são intervalos de tempo fixados entre dois termos (inicial e final), para que se pratique ou realize determinado ato processual, de sorte a estruturar o procedimento e determinar sua razoável duração. Considerando o exposto, a respeito dos prazos processuais para as pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.
- AAs pessoas jurídicas de direito público têm prazo em quádruplo para oferecer contestação.
- BNo cômputo dos prazos das pessoas jurídicas de direito público, serão incluídos o dia do começo e excluído o dia do vencimento.
- CO cômputo dos prazos das pessoas jurídicas de direito público terá início da intimação de sua procuradoria, que ocorrerá por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
- DNos procedimentos dos juizados especiais da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.