Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CONSULPLAN 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg434929
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
O município de Indaiatuba opôs embargos de declaração contra decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ao apreciar os embargos de declaração, os considerou manifestamente protelatórios e condenou o embargante a pagar ao embargado multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
- AO município é dispensado de realizar o pagamento da multa, em razão de isenção legal.
- BCaso o município decida recorrer da decisão, o pagamento da multa deverá ocorrer ao final do processo.
- CA multa foi ilegal, porque sua aplicação pressupõe decisão colegiada, sendo vedada a aplicação por decisão unipessoal.
- DA interposição de qualquer recurso por parte do embargante ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa.