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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg434930
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Procuradoria
O governador de estado recebeu representação solicitando intervenção em um município sob a alegação de má gestão administrativa. Considerando o disposto no art. 35 da Constituição Federal de 19988, é correto afirmar que a intervenção:
  1. ASerá possível, desde que a Constituição Estadual preveja essa hipótese.
  2. BSerá possível, pois o rol do art. 35 da Constituição Federal é exemplificativo.
  3. CSerá possível, desde que a Constituição Estadual reproduza a hipótese do texto da Constituição Federal.
  4. DNão é cabível, pois o rol do art. 35 da Constituição Federal é taxativo e não contempla o caso específico como hipótese autorizadora.
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GabaritoD — Não é cabível, pois o rol do art. 35 da Constituição Federal é taxativo e não contempla o caso específico como hipótese autorizadora.

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