Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg434931
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
Certo município aprovou lei municipal fixando alíquotas do Imposto Sobre Serviço (ISS), concedendo isenções e incentivando determinados prestadores de serviços. Um contribuinte questiona a validade da lei, alegando que a competência para tratar desses temas não é exclusiva do município. Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal de 1988.
- ADecreto do Presidente da República fixa alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- BCabe ao Senado Federal, por resolução, definir alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- CCabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas relativas ao ISS.
- DCabe exclusivamente à lei ordinária municipal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, bem como conceder isenções.