Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg434932
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
Determinado município, no curso de um processo em que figura como parte, identifica que o enunciado de uma súmula vinculante aplicado ao caso concreto está desatualizado em relação à nova legislação federal. Pretende, assim, provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para sua revisão. Com base na Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.
- AO STF poderá apreciar, pois sua competência prevalece sobre a coisa julgada estadual.
- BApenas o próprio STF pode iniciar o processo de revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
- CO município só pode propor a revisão de súmula vinculante se houver autorização do governador do estado e da Assembleia Legislativa.
- DO município está entre os legitimados previstos em lei e pode propor diretamente ao STF a edição ou o cancelamento de súmula vinculante.