Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg434933
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
Após a promulgação da EC 57/2008, um estado pretende criar novo município por desmembramento, sem a edição de lei complementar federal regulamentando o processo. Sobre tal situação hipotética, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e entendimento do STF, a criação é:
- AInválida, pois é exigida a edição prévia de lei complementar federal.
- BVálida, desde que haja consulta plebiscitária, mesmo sem lei complementar federal.
- CVálida, pois a EC 57/2008 suprimiu a exigência de lei complementar federal para tanto.
- DVálida, porque a competência para legislar sobre criação de municípios é exclusivamente estadual.