Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CONSULPLAN 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg434939
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD), criada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), exerce papel fundamental na regulação, fiscalização e orientação quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Com estrutura própria e atribuições específicas, a ANPD atua tanto na elaboração de diretrizes para a aplicação da LGPD quanto na responsabilização de agentes de tratamento por eventuais infrações à norma. São competências da ANPD, entre outras, nos termos da LGPD:I. Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, assuas competências e os casos omissos.II. Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento.III. Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, exceto as de natureza transnacional.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.