Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CONSULPLAN 2025
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg434959
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil - Masculino
O art. 7º da Lei Federal nº 9.503/1997 insere os órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios como componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O SNT é o conjunto de órgãos e entidades dos Entes Federados que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, educação, engenharia, operação do sistema viário, fiscalização, entre outras atribuições inerentes ao trânsito nas vias terrestres abertas à circulação no território nacional. No âmbito de sua circunscrição, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios:
- ARealizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.
- BCriar, implantar e manter câmaras temáticas de trânsito com vistas a estudos e educação para o trânsito.
- CEstabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- DEstudar e oferecer sugestões sobre assuntos específicos de trânsito para dar embasamento técnico às decisões dos respectivos Conselhos Estaduais de Trânsito.