Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg434976
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil - Masculino
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, determinando quais matérias são reservadas à União de forma privativa e quais são compartilhadas com os Estados e o Distrito Federal sob o regime de competência concorrente. Trata-se de matéria de competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988:
- ARegistros públicos.
- BTrânsito e transporte.
- CProdução e consumo.
- DProteção e tratamento de dados pessoais.