Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg435004
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, estabelece normas para a concessão de licenças, com vistas a assegurar os direitos dos servidores e tutelar o interesse público. A partir das previsões da referida lei, analise as situações hipotéticas a seguir.Caso 1: Um servidor público municipal solicitou afastamento de trinta dias em decorrência de cirurgia de lipoaspiração, registrada em atestado médico como procedimento destinado ao bem-estar geral. A Administração negou a licença, alegando que se tratava de procedimento exclusivamente estético.Caso 2: Uma servidora pública municipal, em licença por incapacidade temporária, devido à doença que possui recomendação de repouso absoluto, foi flagrada ministrando aulas de educação física em um projeto social. A Administração revogou sua licença e determinou a devolução dos valores pagos.Caso 3: Um servidor municipal obteve licença para cuidar de sua avó enferma, em razão de doença comprovada, necessitando de assistência pessoal direta indispensável, incompatível com o exercício do cargo.Caso 4: Uma servidora pública municipal, em acumulação legal de dois cargos, enfrentou complicações gestacionais que resultaram no nascimento de um natimorto na vigésima sexta semana, razão pela qual a Administração concedeu cento e vinte dias de licença remunerada.A partir dos cenários hipotéticos narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO prazo de cento e vinte dias de licença concedido à servidora por complicações gestacionais está correto, e, em caso de acumulação legal de cargos, ela faz jus à licença em ambos.
- BA negativa da Administração quanto à realização da lipoaspiração foi inadequada, uma vez que o médico atestou se tratar de um procedimento voltado ao bem-estar geral do servidor, não sendo necessária qualquer outra comprovação.
- CCaso o órgão de recursos humanos verificar, em visitas à avó enferma do servidor, que ela não necessita mais de acompanhamento, a licença será cassada, ficando o servidor obrigado a retornar imediatamente ao exercício de seu cargo.
- DA revogação da licença da servidora, flagrada ministrando aulas de educação física, foi adequada, assim como a devolução dos valores recebidos indevidamente, que será realizada por meio de consignação em folha de pagamento, observando o limite legal.