Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg435005
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A Lei Orgânica do Município de Indaiatuba estabelece disposições relativas aos quóruns exigidos para a aprovação de matérias de relevância, regula a iniciativa de projetos de lei e disciplina direitos, deveres e competências atribuídos aos agentes públicos municipais, conferindo respaldo normativo ao funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Com base nas disposições da referida legislação, é INCORRETO afirmar que:
- AAs leis que possuem como matéria a obtenção de empréstimos de agentes financeiros oficiais dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- BAs leis que dispõem acerca da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica ou fundacional são de iniciativa privativa do prefeito.
- CDependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e a alteração das matérias referentes à alienação de bens imóveis, a concessão administrativa de bens públicos e a concessão de título de cidadão honorário, nos termos da legislação municipal.
- DProjetos de iniciativa popular poderão ser apresentados ao Legislativo municipal caso subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, sendo exigida, para o seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.