Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) — CONSULPLAN 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)
- Código
- qg435006
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A Lei Complementar Municipal nº 45/2018 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba e disciplina, de forma expressa, os institutos da readaptação, substituição e vacância, fixando regras e condições para sua ocorrência no âmbito da Administração Pública municipal. Com base nessa legislação, analise os casos hipotéticos a seguir.Caso 1: O servidor F. foi readaptado para funções administrativas em outro setor da Secretaria de Saúde, sofrendo redução de remuneração em razão do menor grau de responsabilidade do novo cargo.Caso 2: A servidora R. substituiu um servidor de cargo de direção com remuneração superior ao seu, recebendo remuneração proporcional aos dias de substituição, incluindo as vantagens pessoais do cargo substituído.Caso 3: O servidor C., ocupante de cargo comissionado em escola municipal, foi exonerado a pedido e informado de que as verbas inerentes aos direitos assegurados na legislação seriam pagas em até dez dias úteis.Com base nos cenários narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA servidora R. faz jus à remuneração do substituído, excluídas as vantagens pessoais.
- BAs verbas que o servidor C. possui o direito de receber deveriam ser quitadas no ato do seu desligamento.
- CO vencimento ou a remuneração do servidor readaptado poderá servir de paradigma para fins de equiparação ou isonomia de vencimentos.
- DA redução da remuneração do servidor F. após a readaptação foi ilegal, já que a legislação é expressa ao proibir o acréscimo ou decréscimo da remuneração em razão da readaptação.