Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CONSULPLAN 2025
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg435039
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O art. 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho. No que se refere à atuação da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos entes municipais, analise as afirmativas a seguir.I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações movidas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, ainda que a controvérsia envolva parcelas de natureza administrativa.II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidores municipais celetistas.III. Empresas públicas e sociedades de economia mista municipais gozam automaticamente das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.IV. A competência da Justiça do Trabalho abrange as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entes municipais.V. Mandados de segurança contra atos de autoridades municipais em matéria trabalhista são de competência da Justiça do Trabalho.Está correto o que se afirma apenas em
- AI, II e IV.
- BI, III e IV.
- CII, III e V.
- DII, IV e V.