Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — CONSULPLAN 2025
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- qg435041
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O município de Serra Azul foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de R$ 60.000,00 a favor de José, ex-servidor celetista, referente a horas extras, adicional noturno e reflexos. A sentença transitou em julgado em janeiro de 2024. Em março de 2024, José iniciou a execução, sendo o município citado para pagamento em trinta dias. O ente municipal não efetuou o pagamento no prazo legal, alegando necessidade de inclusão do débito em precatórios. O juiz da execução determinou a penhora de valores em conta corrente do município, que foi efetivada no montante de R$ 50.000,00. O município opôs embargos à execução, alegando: (I) impenhorabilidade dos bens públicos; (II) necessidade de observância do regime de precatórios; (III) impossibilidade de penhora de verbas destinadas à saúde e educação; e (IV) excesso de execução. Paralelamente, o município requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor da condenação se enquadra no limite estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Considerando o regime jurídico da execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
- AA penhora é válida apenas se for comprovado que os valores não são destinados a serviços essenciais, devendo o município comprovar a destinação específica dos recursos para obter a desconstituição da constrição.
- BA penhora deve ser mantida, pois na Justiça do Trabalho não se aplica a impenhorabilidade de bens públicos, prevalecendo o princípio da satisfação integral do crédito trabalhista sobre as prerrogativas da Fazenda Pública.
- CDeve ser determinada a expedição de RPV se o valor se enquadrar no limite estabelecido pelo TRT, sendo a penhora convertida em arresto até o cumprimento da requisição, observando-se o prazo de dois meses para pagamento.
- DOs embargos devem ser acolhidos integralmente, pois os bens públicos são impenhoráveis e o pagamento deve observar exclusivamente o regime de precatórios, sendo a penhora de valores em conta corrente manifestamente ilegal.