Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CONSULPLAN 2025
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg435048
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O município Betagama, buscando fomentar o desenvolvimento urbano em uma de suas regiões, aprovou, por lei específica, um projeto de urbanização que previa a instituição de um condomínio de lotes. Durante a análise do projeto, o procurador municipal apontou que, embora não houvesse edificação nas unidades imobiliárias, cada uma delas deveria ser considerada “lote” para fins de aplicação da Lei nº 6.766/1979, especialmente quanto à exigência de infraestrutura básica mínima. Diante do impasse, foi solicitada manifestação da Procuradoria Municipal sobre a regularidade da classificação das unidades como lotes. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AAs unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes somente podem ser consideradas lotes se já houver edificação construída, pois o conceito de lote exige a destinação específica para edificação imediata.
- BAs unidades imobiliárias em condomínio de lotes não se sujeitam às normas de parcelamento do solo urbano previstas na Lei nº 6.766/1979, uma vez que tal forma de ocupação urbana configura espécie autônoma.
- CO condomínio de lotes somente pode ser aprovado em áreas já parceladas regularmente, sendo vedada sua instituição em glebas ainda não submetidas à aprovação de loteamento ou desmembramento conforme a Lei nº 6.766/1979.
- DÉ válida a caracterização das unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes como lotes para fins da Lei nº 6.766/1979, independentemente da existência de edificação, desde que observadas as exigências legais de infraestrutura e licenciamento urbanístico.