Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg435050
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O município Épsilon, diante da necessidade de ampliar suas receitas, incumbiu o procurador do município, Daniel, de analisar a arrecadação de contribuições sociais realizadas pela União, parte das quais foi desvinculada pelo mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). No curso desse exame, surgiu a dúvida acerca da obrigatoriedade ou não de repartição desses valores com Estados e Municípios, bem como sobre os percentuais eventualmente aplicáveis. Considerando o regime constitucional da repartição de receitas, a disciplina da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA DRU não se equipara a imposto residual, motivo pelo qual os valores desvinculados não se sujeitam à repartição de receitas com Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BA DRU se equipara a imposto residual, razão pela qual a União deve repassar vinte por cento dos valores desvinculados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- CA DRU se equipara a imposto residual, devendo a União repassar vinte por cento apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não havendo obrigatoriedade de repasse aos Municípios.
- DA DRU, embora não se confunda com imposto residual, implica repartição diferenciada, com repasse de trinta por cento aos Estados e ao Distrito Federal e de vinte por cento aos Municípios.