Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg435051
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Analise, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direito financeiro e orçamentário, as seguintes normas:I. Lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.II. Lei Orgânica municipal que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária.Assinale a alternativa que corretamente classifica as normas apresentadas quanto à sua conformidade constitucional.
- AAmbas são constitucionais.
- BAmbas são inconstitucionais.
- CApenas a norma I é constitucional.
- DApenas a norma II é constitucional.