Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CONSULPLAN 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg435056
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Quando ocorre um pagamento indevido de tributo, nasce o direito à restituição, pois ninguém realiza tal pagamento por liberalidade, mas compulsoriamente por obrigação legal. A restituição pode ser buscada administrativamente ou em juízo por meio de ação de repetição de indébito tributário, na qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de que realizou pagamento indevido e a condenação do sujeito ativo da relação tributária à repetição de tal montante em dinheiro. Esse fato culmina, no caso de procedência, com a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor ou de precatório. Sobre a repetição de indébito, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto não se sujeita ao prazo prescricional tributário.
- BOs juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
- CO pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário.
- DO locatário não possui legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel alugado.