Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg435062
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Danilo, eleitor do município de Maceió-AL, ajuizou ação popular contra o município de Aracaju-SE, visando à anulação de uma lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob o argumento de que se trata de norma lesiva ao patrimônio público e contrária ao interesse da coletividade. Na petição inicial, sustentou que o aumento teria sido abusivo, sem lastro em critérios técnicos e sem observância ao princípio da capacidade contributiva, atingindo indevidamente a coletividade de contribuintes. Em contestação, o município refutou integralmente o pedido. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação de regência.
- AA parte autora é ilegítima, pois não é eleitora do município de Aracaju-SE.
- BÉ cabível ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de natureza tributária.
- CA demonstração de prejuízo material aos cofres públicos é condição para o cabimento da ação popular.
- DCaso a sentença conclua pela carência da ação, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal.