Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CONSULPLAN 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg435063
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Samuel ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando ao fornecimento de medicamento de alto custo, prescrito para tratamento de doença rara. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando que o ente público fornecesse o medicamento, cujo custo girava em torno de 2.000 salários mínimos. No entanto, a sentença silenciou quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Inconformada, a parte autora interpôs embargos de declaração, sustentando a omissão da sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de honorários. Considerando o caso apresentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA parte não possui legitimidade recursal quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que tais verbas pertencem exclusivamente ao advogado.
- BA fixação de honorários com base no valor da causa é obrigatória em demandas contra o poder público, exceto nos casos de gratuidade da justiça deferida à parte.
- CEm ações contra o poder público que visem ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.
- DNas demandas em que se pleiteia do poder público o fornecimento de prestações em saúde, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios até o limite de vinte por cento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia.