Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg435064
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca das competências legislativas, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
- AÉ inconstitucional norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz.
- BÉ inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
- CLeis estaduais podem dispor sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais.
- DÉ inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução.