Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg435065
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão no Estado Alfa, requereu o gozo de licença-adotante após a adoção de uma criança. Seu marido, João, também servidor público efetivo, pleiteou usufruir da mesma licença. O pedido de João foi indeferido com base na legislação local. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AEm relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
- BMaria não tem direito à licença-adotante, pois ocupa apenas cargo em comissão e não integra carreira efetiva.
- CÉ inconstitucional norma estadual que prevê licença-adoção somente para um dos adotantes quando se tratar de casal de servidores, civis ou militares.
- DÉ possível o compartilhamento do período de licença entre cônjuges ou companheiros, permitindo que se alternem ou repartam o tempo de afastamento conforme suas necessidades, mesmo na ausência de legislação específica, com fundamento direto na Constituição Federal.