Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg435066
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Deputado Estadual Carlos, eleito no Estado Alfa, foi denunciado por corrupção em contratos públicos. Após possível tentativa de fuga, o Tribunal de Justiça, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu a denúncia e decretou seu afastamento cautelar do cargo parlamentar. A Assembleia Legislativa editou resolução revogando a medida cautelar, determinando o retorno imediato de Carlos ao exercício do mandato, sob o argumento de que a imunidade formal prevista na Constituição Estadual lhe asseguraria esse direito. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AÉ incabível, em qualquer hipótese, a prisão preventiva de parlamentar estadual.
- BA Assembleia Legislativa estadual não pode sustar tanto a prisão preventiva quanto as medidas cautelares criminais diversas, sob pena de violação à separação de poderes.
- CA Assembleia Legislativa estadual pode sustar o processo criminal após o recebimento da denúncia contra deputado estadual, mas, nesse caso, o prazo prescricional ficará suspenso enquanto durar a sustação.
- DA Assembleia Legislativa estadual somente poderia deliberar sobre a prisão preventiva de deputado estadual, mas não pode revogar medidas cautelares criminais diversas impostas pelo Poder Judiciário, como o afastamento do cargo.