Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — CONSULPLAN 2025
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- qg435067
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Indaiatuba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Governador do Estado Beta apresentou projeto de lei ordinária que extinguia uma gratificação de servidores estaduais. Durante a tramitação, a Assembleia Legislativa aprovou emendas parlamentares que alteraram a natureza da proposição, transformando-a em projeto de lei complementar, em razão da Constituição Estadual exigir lei complementar para a matéria, além de modificações de conteúdo com pertinência temática e sem aumento de despesa pública. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AO uso de lei complementar para disciplinar tema que poderia ser tratado por lei ordinária configura vício formal.
- BA conversão de projeto de lei ordinária em complementar somente é admissível quando se tratar de proposição de iniciativa parlamentar.
- CEssas emendas parlamentares são inconstitucionais, porque a Constituição reserva ao Chefe do Executivo a integralidade da iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos.
- DÉ constitucional a alteração da natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que, a Constituição Estadual assim exija, as emendas guardem pertinência temática e não impliquem aumento de despesa pública.